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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 2.615

REGULAMENTA O ARTIGO 146 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REFERENTE AS OBRAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Em toda obra pública passível de licitação, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificada, deverá constar uma placa visível, para conhecimento público, constando:

I - Resumo do Projeto a ser executado;

II - Orçamento da Obra;

III - Nome da Empresa e do responsável pela Obra;

IV - Na obra em convênio, determinar o convenente, valor do convênio e participação do município;

V - Prazo da Obra: início e término.

Art. 2º Conhecidos os dados a que se referem os incisos do artigo anterior, os mesmos deverão ser enviados a Sepla/VG, antes do início da Obra, para definir a placa a ser confeccionada pelo setor competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha 12 de junho de 1995

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO