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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 2.425

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo;

Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC - assim distribuídos:

Art. 3º Ficam aumentadas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, as seguintes vagas para Cargos de Provimento Efetivo, assim distribuídas.

Art. 4º Ficam aumentadas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, as seguintes Funções Gratificadas - FG - assim distribuídas:

Art. 5º Os cargos e as vagas criadas por esta Lei, exceto os de Provimento em Comissão, serão preenchidos por pessoas habilitadas em Concurso Público Municipal.

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito Municipal autorizado à suplementá-las quando necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 19 de janeiro de 1994.






 

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL







LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO