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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.261/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 10.128/2012, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “f”, do inciso II do Artigo 89, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º O Artigo 2° da Portaria n° 10.128 de 10 de outubro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° Ficam suspensos os requerimentos para gozo de férias regulamentares, exceto nos casos excepcionais e devidamente comprovados, onde a Administração Municipal poderá conceder férias regulamentares à luz do Princípio da Razoabilidade”.

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n° 10.128/2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro de 2012.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL