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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.393/2015

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir Comissão Especial, de estudos para análise dos processos administrativos, identificando aqueles que podem ser tramitados apenas via sistema de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Fica a respectiva Comissão Especial, composta dos servidores LUCIANO CAMBRAIA FERRONI, EDIMARA BORBA PEREIRA DE OLIVEIRA, ELIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS BOA MORTE PAES, RONAN FERNADES TAVARES, FLÁVIA PIMENTA ZOLINI E ANA PAULA CARVALHO DE ABREU, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório de seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL