Ir para o conteúdo

Prefeitura de Varginha - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Varginha - MG
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Em vigor

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 


 

LEI Nº 2.418

 

 

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.186 DE 22/06/92.


 


 


 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º O art. 2º da Lei 2.186 de 22 de junho de 1992 que dispõe sobre a composição paritária do C.M.S (Conselho Municipal de Saúde) de Varginha, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O C.M.S Conselho Municipal de Saúde de Varginha, conforme aprovado na Conferência Municipal realizada nos dias 29/30 de abril e 1º de maio de 1993, terá a seguinte composição paritária: 50% usuários, 25% governo e prestadores de serviços na área de saúde (público e privado) e 25% de trabalhadores da saúde, obedecendo a seguinte composição:


 

01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 Representante da Diretoria Regional de Saúde

01 Representante da Fundação Hospitalar do Município de Varginha Hospital Bom Pastor (FHOMUV)

01 Representante do Hospital Regional do Sul de Minas

01 Representante da Associação Médica de Varginha

01 Representante da Associação Odontológica de Varginha

01 Representante da Associação dos Farmacêuticos e Farmacêuticos Bioquímicos de Varginha

07 Representantes dos Trabalhadores na área de saúde

05 Representantes da Plenária dos Conselhos Comunitários

02 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos

01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

01 Representante das Pastorais

01 Representante da Associação de Portadores de Deficiências e Patologias

01 Representante da Associação de Defesa de Meio Ambiente

01 Representante de Entidade Representantivas de Aposentados

02 Representantes de Entidade de Assist6encia e Promoção Social

 

§ 1º Em relação à COPASA, órgãos da área de Educação outras Associações e Entidades quando da discussão de temas específicos de cada área serão convocados a fazer parte da Comissão Consultiva ou apoio ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º No tocante a representação dos trabalhadores na área da saúde, a paridade ficou assim definida: 01 Representante dos Trabalhadores da Fundação Nacional de Saúde, 02 Representantes da área de Saúde vinculados ao Estado de Minas Gerais, 02 Representantes da área de Saúde Municipal e 02 Representantes da área de Saúde Privada.

 

Art. 3º Permanecem em vigor os demais dispositivos das Leis 1968/90 e 2.186/92.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 1993.

 

 

 

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia