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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.139
 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA  § 1º, INCLUINDO ALÍNEA “D” E ACRESCENTA § 2º, AO ARTIGO 229, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/96, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.986/97 E 3.069/98.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art 1º Fica alterado o Parágrafo Único para § 1º, incluindo a alínea “d” e acrescentando § 2º ao artigo 229, da Lei Municipal nº. 2.872/96, alterada pelas Leis Municipais nº 2.986/97 e 3.069/98, alínea “d”, com a seguinte redação:

“Artigo 229
§ 1º - ...

a) ...;

b) ...;

c) ....;

d) desconto de 90% (noventa por cento) também para os imóveis urbanos destinados ou utilizados para a realização de exposições e feiras agropecuárias.

§ 2º - Em contrapartida ao benefício concedido na alínea “d”, todos os eventos sociais do Município, continuarão isentos da taxa de aluguel, sob pena de tornar sem efeito o benefício.”

Art 2ºO disposto nesta Lei será adotado para efeito de apuração de possíveis débitos anteriores, ainda não prescritos.

Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal Varginha, 22 de abril de 1999.

TERESINHA DELFRARO DAVID

PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RENATO RESENDE PAIVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO