PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 6.774/2014
ESTABELECE PRAZO DE PAGAMENTO DA CIP PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 3.813/2002.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 3.813/2002,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de 14, 15, 16 e 17 de abril de 2014 para vencimento da CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do exercício de 2014, relativa aos imóveis de que trata o art. 5º da Lei nº 3.813/2002, com nova redação dada pela Lei nº 3.901/2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 6.750/2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 11175, 06 DE SETEMBRO DE 2022 | ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7018, 12 DE AGOSTO DE 2022 | INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. | 12/08/2022 |
| DECRETO Nº 10222, 29 DE JANEIRO DE 2021 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS MULTAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | 29/01/2021 |
| DECRETO Nº 10220, 28 DE JANEIRO DE 2021 | DEFINE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. | 28/01/2021 |
| DECRETO Nº 10209, 15 DE JANEIRO DE 2021 | REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. | 15/01/2021 |
