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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 6.713/2013

CORRIGE ERRO MATERIAL COMETIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.923/2012.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica corrigido erro material cometido no Decreto Municipal nº 5.923/2012:

Onde se lê no artigo 1º:

09.00.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

44.90.51.00-15

451.5015-1142 Construção, Manut, Conservação (568) 170.398,00

TOTAL 170.398,00

Leia-se:

09.00.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

44.90.51.00-15

451.5015-1142 Construção, Manut., Conservação (568) 102.630,93

TOTAL 102.630,93

Onde se lê no artigo 2º:

III – operação de crédito (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), no valor de R$ 170.398,00 (cento e setenta mil, trezentos e noventa e oito reais), por operação de crédito.

Leia-se:

I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64), decorrente do recurso referente ao Contrato de Repasse Rua Projetada, no valor de R$ 86.068,62 (oitenta e seis mil, sessenta e oito reais, sessenta e dois centavos), da conta nº 647013-7, do Banco Caixa Econômica Federal, referente ao contrato de repasse nº 73/10 e o valor de R$ 16.562,31 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais, trinta e um centavos), decorrente do excesso de arrecadação de recursos próprios do tesouro.

Art. 2º Continuam inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 5.923/2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de fevereiro de 2012.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA