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O prefeito Leonardo Ciacci enviou dois projetos - em regime de urgência - sobre a criação de condições legais para novos empreendidos de habitação popular em Varginha. 

Devido ao pedido de regime de urgência do Poder Executivo, os vereadores fizeram reunião extraordinária na noite da última quarta-feira, 23, já  que estão de férias até o dia 30 de julho. 

Os dois projetos foram aprovados.  

O que autoriza desafetação de imóvel público no Parque das Grevíleas, vai permitir que a área, antes classificada como de uso especial (área verde), possa ter nova destinação de interesse público, seguindo diretrizes do planejamento urbano. Com a alteração, o município poderá usar o terreno para habitação social, garantindo segurança jurídica e viabilidade técnica para projetos em parceria com instituições públicas ou privadas.

O outro projeto altera o zoneamento urbano de quatro áreas específicas - nos bairros Parque das Grevíleas e Jardim Primavera - para a classificação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme o Plano Diretor de Varginha (Lei Complementar n° 09/2020). Dessa forma, será permitido o uso em programas habitacionais de interesse social, com apoio da Caixa Econômica Federal, conforme os princípios do desenvolvimento urbano sustentável.

O prefeito Leonardo Ciacci agradece a Câmara Municipal pela agilidade na votação e aprovação dos projetos que vão beneficiar significativamente a população de Varginha.