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14 JUL 2025

Prefeitura de Varginha encaminha para Câmara Projeto de Lei que institui o Refis 2025

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A Prefeitura de Varginha vai realizar o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS neste ano. Para isso, enviou o Projeto de Lei – PL - para a Câmara, que emitiu parecer favorável a aprovação tendo a votação marcada para a próxima reunião ordinária.

O REFIS oferece descontos de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento ou reparcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança, podendo ser pagos com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, incidindo, tão somente, a atualização monetária.

De acordo com o PL ,o pagamento com os descontos poderá ser à vista ou parcelado e mensal (a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00) e a última parcela terá que ser no máximo até 30 de dezembro de 2025.

O prefeito Leonardo Ciacci esclarece que a finalidade do REFIS é incentivar e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar seus débito junto à Prefeitura. Ele explica ainda que o REFIS não comprometerá a receita tributária e o alcance das metas estabelecidas para arrecadação do município.

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