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Projeto do Executivo é aprovado pela Câmara

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei que autoriza a administração municipal a parcelar as contribuições previdenciárias em atraso do Inprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha, no valor de R$ 80 milhões, em valores corrigidos até fevereiro de 2013,  foi aprovado pelos vereadores durante a reunião de segunda-feira, 08 de abril.  

O débito com a Previdência refere-se à totalidade das Contribuições Suplementares instituída pela Lei nº 4.669/2007, devidas e não recolhidas pela administração passada,  desde agosto de 2007, o que resultou no  bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP – do Município no final do ano passado.

O projeto prevê o parcelamento da divida referente ao período de agosto de 2007 até outubro do ano passado em 240 prestações mensais. Já os valores da dívida existente de novembro do ano passado até o mês atual, serão parcelados em 60 prestações mensais. As primeiras prestações deverão ser pagas no dia 20 do mês subsequente conforme o estabelecido na Orientação Normativa nº 21, de 18 de janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência Social. A Lei entra em vigor após sua sansão e  publicação.