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Anistia Fiscal

A Prefeitura de Varginha encaminhou à Câmara Municipal, Projeto de Lei que prorroga até o dia 14 de fevereiro de 2014, o prazo para que o contribuinte em débito com o município  regularize sua situação, agora com  desconto de 70% do valor da multa e dos juros, desde que efetuado o pagamento em prestação única.

 A Lei beneficia os débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que já foram objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2011, em qualquer fase de cobrança.

Não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Com essa inciativa o prefeito Antônio Silva concede aos munícipes que não conseguiram quitar seus débitos  até o dia 10 de dezembro, com 100% de desconto de multas e juros,  conforme previa a Lei  5.759/2013.

“Considerando o alto volume de dívida ativa e o grande número de contribuintes que tem procurado a prefeitura para regularizarem suas situações, temos que uma prorrogação do prazo de vigência da referida Lei se faz necessária, de modo a oportunizarmos mais uma chance para a regularização tributária.  Entretanto entendemos que uma prorrogação de prazo nos mesmos patamares de descontos inicialmente previstos não seria justo para com aqueles contribuintes que procuraram a Administração e quitaram seus débitos no prazo previsto pela Lei. Daí estarmos propondo uma redução no percentual de desconto para 70%, como forma de promovermos justiça tributária”, justificou o prefeito.