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Nova PGV promoverá descontos de até 80% na cobrança do IPTU

A prefeitura de Varginha reencaminhou à Câmara de Vereadores nessa segunda-feira, 17/03, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “PLANTA GENÉRICA DE VALORES” (PGV), cujo objetivo é promover a justiça tributária relativamente ao IPTU de Varginha, que tem apresentado distorções gritantes de valor venal entre imóveis .

A fim de evitar um grande impacto nos valores de lançamento do IPTU para o exercício de 2015, o projeto reencaminhado à Câmara prevê descontos escalonados conforme as faixas de valores venais dos imóveis. Com a nova Planta Genérica aproximadamente 50% de todos os imóveis edificados serão favorecidos com descontos superiores a 80% sobre o valor final do imposto a recolher.

"Se considerarmos somente os imóveis edificados, teremos aproximadamente 82% de imóveis com redução do IPTU contra 18% com acréscimo no imposto, relativamente aos imóveis com valores atualizados até R$ 120.000,00. Conclui-se, portanto, que a proposta que encaminhamos à Câmara não vai onerar os contribuintes, considerando que o projeto concilia a necessidade de atualização da PGV com a questão social, procurando onerar minimamente as edificações mais modestas, havendo casos até mesmo de redução do valor pago no exercício anterior, em função dos descontos previstos”, destacou o prefeito.

Valores defasados

Ressalta-se que é através da Planta Genérica de Valores (PGV) que se apura o valor venal do imóvel, base para a cobrança do IPTU e referência para as avaliações do ITBI. Entretanto a última revisão da Planta Genérica de Valores no município aconteceu em 1995, há 19 anos, estando totalmente defasada em relação aos valores atuais do mercado imobiliário e repleta de distorções injustas.

Para se ter uma ideia, um imóvel localizado na Avenida Princesa do Sul, com 15.188m² está avaliado o metro quadrado em R$ 0,50 quando o proposto é R$ 700,00 m2. Um imóvel localizado na Avenida José Adélio de Resende, no bairro Campos Elíseos, com 37.668,79 de área está avaliado em R$ 1,00 o metro quadrado quando o proposto é R$ 300,00 o m2.

“Isso explica porque nos últimos anos vem se arrecadando cada vez mais IPVA do que IPTU, o que comprova a displicência da política fiscal do município, deixando escapar recursos preciosos que poderiam melhorar a prestação de seus serviços. Varginha mantém há 19 anos a mesma "Planta Genérica de Valores", defasada no tempo e absurdamente inferior aos valores vigentes no mercado imobiliário. Um quadro que revela o enorme potencial de receita tributária que o Município deixa de contabilizar, em detrimento de investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Infraestrutura”, justificou o prefeito Antônio Silva.

Justiça Tributária

O prefeito explica ainda que o projeto reencaminhado a Câmara não visa aumentar alíquotas, mas apenas possibilitar ao Município arrecadar o que tem direito. “Não se trata de aumento de tributo mas de ajuste de sua base de cálculo mais próxima da realidade de mercado. As manifestações populares recentes sinalizaram que o povo clama por mais e melhores serviços prestados pelo Poder Público, o que acentua ainda mais a necessidade do Município de otimizar a forma de arrecadar o que tem direito”.

Seu IPTU é revertido em benefícios para a Saúde e Educação

Por força de disposição constitucional o Município é obrigado a aplicar 25% na educação e 15% na saúde, de suas receitas correntes, o que significa que o valor de IPTU que se deixa de arrecadar em face da defasagem da atual Planta Genérica de Valores dos imóveis, resulta em vultosos prejuízos para aquelas áreas, nos respectivos percentuais.

O incremento da arrecadação do IPTU, que ocorrerá com a implementação da nova Planta Genérica de Valores (PGV), terá 40% de seu valor vinculado à Saúde e Educação, áreas essenciais ao desenvolvimento sustentável do Município.

Além disso programas habitacionais como doação de terrenos que, num passado recente comprovaram grande alcance social e a redução do ISSQN do Transporte Coletivo para beneficiar os usuários desse serviço e poder oferecer a meia passagem aos estudantes universitários só serão viáveis com a aprovação da PGV. Isso em contar a aquisição e novas áreas para implementação de industrias.

Também os recursos advindos possibilitarão continuar subvencionando entidades e os hospitais públicos que prestam serviços essenciais à população.

Dificuldades Financeiras

Finalizando o prefeito esclarece que o percentual de folha de salários da Prefeitura está atingindo o limite prudencial de 95% dos 54% permitidos ao Poder Executivo Municipal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo sérias restrições à política de recursos humanos do Município, com graves prejuízos aos servidores e à própria prestação de serviços à comunidade.

“Esta grave situação da “Folha de Pagamento”, fruto da queda de arrecadação das receitas próprias do Município e dos encargos remuneratórios crescentes, em face de princípios constitucionais da irredutibilidade de salários, direito adquirido, estabilidade não tem como ser resolvida através de soluções radicais como demissões ou redução de remuneração.

Assim, a única alternativa possível é a aprovação da nova PGV, pois não há perspectivas otimistas de aumento das transferências correntes oriundas do FPM ou do ICMS, haja vista que os indicadores da economia brasileira, conforme diuturnamente anunciado na mídia, não apontam para uma expectativa de melhoria da arrecadação dos tributos federais e estaduais.

De mais a mais, somos obrigados a salientar que a não aprovação da nova PGV irá comprometer o reajuste dos salários dos servidores cuja data base é no próximo mês de maio, sem falar que no atual status de gastos com pessoal, estamos impedidos de pagar o “1/3 de hora atividade” dos professores, cuja verba já está assegurada mas que não pode ser liberada ante às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal retro anunciadas”.