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Prefeitura encaminha à Câmara Projeto de Lei que cria

o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Varginha

A Prefeitura de Varginha encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Varginha, estabelecendo sua vinculação à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social. A medida tem por finalidade promover uma adequação normativa à Lei existente sobre o referido Conselho, nos moldes das orientações repassadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Desenvolvimento Social.

É importante lembrar que o Município deve estar atento à Proteção Social Básica, no sentido de articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados em todos os âmbitos. Neste particular, encontra-se consignado um dos pilares da presente iniciativa, tratando-se, assim, de medida legislativa de ajuste às políticas de desenvolvimento e integração dos Negros e Afrodescendentes, como formulado pelo próprio Conselho hoje em funcionamento.

É importante destacar que o Governo Federal criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, numa ação efetiva de reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro, com a missão de estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais e que o Município de Varginha não é indiferente a esta causa.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

Terá por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações e inserção na sociedade.

Na foto o Prefeito Antonio Silva, o Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, José Manoel Magalhães Ferreira, o Procurador do Município, Dr. Joaquim Mariano e representantes do grupo de Igualdade Racial, em reunião para tratar do referido projeto.