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 A publicação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo atende a uma exigência da Lei nº. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para atender às prerrogativas legais, o município de Varginha/MG, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) começou a organizar em Junho de 2016 os trabalhos para fortalecer e direcionar a política de atendimento socioeducativo em nosso município. Para tanto, a equipe de execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) iniciou a articulação com os diversos setores da Prefeitura, formando a Comissão Intersetorial de elaboração do referido Plano, que fora nomeada pela Portaria nº. 001/2016 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA).

Isto posto, apresentamos a toda comunidade varginhense o produto final de um árduo e desafiador trabalho. Todavia a participação da população como coautora deste documento é fundamental, deste modo, pedimos que façam uma leitura atenta do documento e encaminhem suas sugestões, até o dia 10/05/2017, para o e-mail: planodecenalmse@varginha.mg.gov.br.  Este documento também está disponível no  Blog do CREAS (http://creasvarginha.blogspot.com.br/).

Lobo abaixo clique e visualize o Plano Decenal