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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.527

Estabelece critérios para concessão de incentivos para intalação ou expansão de empresas no município de Varginha.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Para concessão de incentivos inerentes à doação de bens móveis e imóveis; isenção e/ou redução de tributos; auxílio financeiro ou prestação de serviços de qualquer natureza pela Administração Municipal para instalação de empresas no Município, o Poder Executivo fará instaurar regular Processo Administrativo, o qual deverá ser instruído com o “Protocolo de Intenções” firmado pelo Município e os seguintes documentos pertinentes à empresa:

I – Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;

IV – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;

V – Balanço de Abertura, no caso de empresa em constituição;

VI – Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS;

VII – Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa;

VIII – Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa.

Parágrafo único. Quando a empresa a ser beneficiada for filial, deverão ser apresentados os documentos descritos nos incisos deste artigo, também quanto à sua matriz.

Art. 2º Os Projetos de Lei, encaminhados pelo Executivo Municipal para deliberação da Câmara dos Vereadores, referentes à Concessão de incentivos de que trata o artigo anterior, deverão ser acompanhados de cópias de todos os documentos relacionados nos respectivos incisos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de outubro de 2006; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO