Prefeitura de Varginha - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 5644, 01 DE NOVEMBRO DE 2012

Em vigor

LEI Nº 5.644

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Entidades e Órgãos a ela vinculados da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias Econômica e de Programação, correspondem respectivamente ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e Programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária e estimada na forma dos anexos 1 e 2, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 280.800.100,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentos mil e cem reais) se desdobra em:

I – R$ 202.689.800,00 (duzentos e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 78.110.300,00 (setenta e oito milhões, cento e dez mil e trezentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	69.035.000,00	0,00	69.035.000,00
Receita de Contribuições	4.592.000,00	0,00	4.592.000,00
Receita Patrimonial	662.329,00	147300	809.629,00
Transferências Correntes	148.768.171,00	13.305.000,00	162.073.171,00
Outras Receitas Correntes	7.541.200,00	200.000,00	7.741.200,00
Renúncia	-6.500.000,00	0,00	-6.500.000,00
Fundeb	-22.616.000,00	0,00	-22.616.000,00
Total das Receitas Correntes	201.482.700,00	13.652.300,00	215.135.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens	1.000,00	0,00	1.000,00
Total das Receitas de Capital	1.000,00	0,00	1.000,00
Total da Administração Direta	201.483.700,00	13.652.300,00	215.136.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial	11.025,00	0,00	11.025,00
Receita de Serviços	114.660,00	0,00	114.660,00
Outras Receitas Correntes	2.415,00	0,00	2.415,00
Total das Receitas Correntes	128.100,00	0,00	128.100,00
Total da Fundação Cultural do Município de Varginha	128.100,00	0,00	128.100,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial	0,00	359.000,00	359.000,00
Receita de Serviços	0,00	19.232.000,00	19.232.000,00
Transferências Correntes	0,00	1.000,00	1.000,00
Outras Receitas Correntes	0,00	266.000,00	266.000,00
Total das Receitas Correntes	0,00	19.858.000,00	19.858.000,00
Total da Fundação Hospitalar do Município de Varginha	0,00	19.858.000,00	19.858.000,00
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	4.000,00	0,00	4.000,00
Receita Patrimonial	5.000,00	0,00	5.000,00
Outras Receitas Correntes	3.000,00	0,00	3.000,00
Total das Receitas Correntes	12.000,00	0,00	12.000,00
Total da Guarda Civil Munic. de Varginha	12.000,00	0,00	12.000,00
INPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições	0,00	7.139.000,00	7.139.000,00
Receita Patrimonial	0,00	21.000.000,00	21.000.000,00
Outras Receitas Correntes	0,00	697.500,00	697.500,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias	0,00	14.463.500,00	14.463.500,00
Total das Receitas Correntes	0,00	43.300.000,00	43.300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Intra-Orçamentária	0,00	1.300.000,00	1.300.000,00
Total das Receitas de Capital	0,00	1.300.000,00	1.300.000,00
Total INPREV – Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de Varginha	0,00	44.600.000,00	44.600.000,00
SEMUL – SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	264.000,00	0,00	264.000,00
Receita Patrimonial	302.000,00	0,00	302.000,00
Receitas de Serviços	150.000,00	0,00	150.000,00
Total das Receitas Correntes	716.000,00	0,00	716.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens	350.000,00	0,00	350.000,00
Total das Receitas de Capital	350.000,00	0,00	350.000,00
Total SEMUL – Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto	1.066.000,00	0,00	1.066.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	69.303.000,00	0,00	69.303.000,00
Receita de Contribuições	4.592.000,00	7.139.000,00	11.731.000,00
Receita Patrimonial	980.354,00	21.506.300,00	22.486.654,00
Receita de Serviços	264.660,00	19.232.000,00	19.496.660,00
Transferências Correntes	148.768.171,00	13.306.000,00	162.074.171,00
Outras Receitas Correntes	7.546.615,00	1.163.500,00	8.710.115,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	0,00	14.463.500,00	14.463.500,00
Renúncia	-6.500.000,00	0,00	-6.500.000,00
Fundeb	-22.616.000,00	0,00	-22.616.000,00
Total das Receitas Correntes	202.338.800,00	76.810.300,00	279.149.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens	351.000,00	0,00	351.000,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentárias	0,00	1.300.000,00	1.300.000,00
Total das Receitas de Capital	351.000,00	1.300.000,00	1.651.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	202.689.800,00	78.110.300,00	280.800.100,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos Anexos I, II, VII, VIII e IX, que fazem parte integrante desta Lei em R$ 280.800.100,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentos mil e cem reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 161.035.600,00 (cento e sessenta e um milhões, trinta e cinco mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 119.764.500,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
Despesas Correntes	120.809.600,00	61.933.100,00	182.742.700,00
Despesas de Capital	9.607.500,00	3.630.900,00	13.238.400,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	257.000,00	0,00	257.000,00
Total da Administração Direta	130.674.100,00	65.564.000,00	196.238.100,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
Despesas Correntes	6.832.900,00	51.937.500,00	58.770.400,00
Despesas de Capital	749.100,00	2.263.000,00	3.012.100,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	22.779.500,00	0,00	22.779.500,00
Total da Administração Indireta	30.361.500,00	54.200.500,00	84.562.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
Despesas Correntes	127.642.500,00	113.870.600,00	241.513.100,00
Despesas de Capital	10.356.600,00	5.893.900,00	16.250.500,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	23.036.500,00	0,00	23.036.500,00
Total da Administração Direta e Indireta	161.035.600,00	119.764.500,00	280.800.100,00

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL	6.130.000,00	0,00	6.130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	2.020.000,00	0,00	2.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO	2.720.100,00	0,00	2.720.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	17.036.000,00	0,00	17.036.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	8.632.000,00	0,00	8.632.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	54.915.000,00	54.915.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	54.647.000,00	0,00	54.647.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.115.000,00	10.649.000,00	11.764.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	19.719.000,00	0,00	19.719.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA	2.013.000,00	0,00	2.013.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA	310.000,00	0,00	310.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	900.000,00	0,00	900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO	4.810.000,00	0,00	4.810.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER	3.550.000,00	0,00	3.550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	5.200.000,00	0,00	5.200.000,00
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO	1.615.000,00	0,00	1.615.000,00
Total da Administração Direta	130.417.100,00	65.564.000,00	195.981.100,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
03 – FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA	3.045.000,00	0,00	3.045.000,00
04 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV	60.000,00	32.380.000,00	32.440.000,00
06 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA	3.402.000,00	0,00	3.402.000,00
07 – INPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA	0,00	21.820.500,00	21.820.500,00
08 – SEMUL – SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO	1.075.000,00	0,00	1.075.000,00
Total da Administração Indireta	7.582.000,00	54.200.500,00	61.782.500,00
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
Reserva de Contingência	23.036.500,00	0,00	23.036.500,00
Total do Município	161.035.600,00	119.764.500,00	280.800.100,00

III – POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - LEGISLATIVA	6.130.000,00	0,00	6.130.000,00
02 - JUDICIÁRIA	1.415.000,00	0,00	1.415.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	27.540.000,00	0,00	27.540.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	3.410.000,00	0,00	3.410.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	10.649.000,00	10.649.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	21.820.500,00	21.820.500,00
10 - SAÚDE	0,00	87.295.000,00	87.295.000,00
12 - EDUCAÇÃO	54.416.000,00	0,00	54.416.000,00
13 - CULTURA	3.256.000,00	0,00	3.256.000,00
15 - URBANISMO	22.206.100,00	0,00	22.206.100,00
16 - HABITAÇÃO	1.178.000,00	0,00	1.178.000,00
17 - SANEAMENTO	65.000,00	0,00	65.000.00
18 – GESTÃO AMBIENTAL	3.740.000,00	0,00	3.740.000,00
20 - AGRICULTURA	2.013.000,00	0,00	2.013.000,00
22 - INDÚSTRIA	225.000,00	0,00	225.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS	4.495.000,00	0,00	4.495.000,00
26 - TRANSPORTE	400.000,00	0,00	400.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	3.550.000,00	0,00	3.550.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	3.960.000,00	0,00	3.960.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	23.036.500,00	0,00	23.036.500,00
Total do Município	161.035.600,00	119.764.500,00	280.800.100,00

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I – até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 4º;

II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2013, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso IV, da Lei nº 4.320/64;

II – vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV – destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;

V – destinados a cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras, a elas efetuadas durante o exercício;

VI – destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013.

Parágrafo único. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, consideram-se modificadas por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de novembro de 2012; 130º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.