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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.107

Autoriza o município de varginha a conceder auxílio financeiro a associação recreativa beneficiente operária - ARBO.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE OPERÁRIA - ARBO, inscrito no CNPJ/MF de nº 18.607.549/0001-04, com sede na Rua Silva Bittencourt, 500 – Centro, Varginha – MG, auxílio financeiro no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Parágrafo único. O auxílio financeiro deverá ser usado para o pagamento das premiações e demais despesas com a realização do 12º Concurso Garota Axé, que acontecerá nesta cidade, no dia 11 de outubro do corrente ano.

Art. 2º O auxílio referido deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3ºA Promotora do evento deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 60 (sessenta) dias corridos, contados após o recebimento dos mesmos.

Art. 4ºFica o Prefeito Municipal, autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita.

Art. 5ºPara cumprimento desta Lei, o Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a referida Entidade.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no “caput” deste artigo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no exercício financeiro de 2009, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO – SETEC, sob a rubrica 13 00 00 33 50 41 00 27 812 3090 2103, ficha 474, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 4.320/1964.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de novembro de 2009; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL