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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.367





 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município (Lei Municipal nº 4.152, de 30 de agosto de 2004), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do órgão e programação constantes do anexo único a esta Lei, a fim de atender despesas com o programa ali descrito.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 será proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2005; 123º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANEXO ÚNICO