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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.206

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.021, QUE TRATAM DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art 1ºO artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872 de 30 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

Art. 54. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, estabelecida neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12.01 a 12.12; 12.14 a 12.17; 16.01; 17.05; 17.10; 20.01; 20.02 e 20.03, desde que realizados no Município de Varginha – MG, constantes da tabela I do anexo da Lei nº 4.021;

III – as entidades da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional, da União, dos Estados e do Município, em relação ao imposto devido por serviços constantes da tabela i do anexo da Lei nº 4.021;

IV – o tomador de serviços, quando o prestador for obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, ou outro documento exigido pela legislação e não o fizer, ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro Tributário do Município;

V – o tomador do serviço, quando o prestador não possuir ou não fizer prova de inscrição municipal.

Art 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.021 de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05, da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biólogos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município, onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município, em cujo território haja extensão de rodovia exploradora.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, executados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de junho de 2010; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA