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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.168

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O inciso VI do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 125 ...

I - ...

II - ...

...

VI – especialmente no dia de seu aniversário natalício.

a) recaindo a data do aniversário natalício em dia sem expediente, nas administrações direta e indireta, a ausência ao serviço de que trata este artigo, dar-se-á no dia útil imediatamente anterior ou posterior, a critério do servidor”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de abril de 2010; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL