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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 5.072/2009

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 06.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 861.697,95 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais, noventa e cinco centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.

TOTAL 861.697,95

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente - PRO HOSP. URGÊNCIA EMERGÊNCIA, no valor de R$ 861.697,95 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais, noventa e cinco centavos), da conta nº 53.591-5, do Banco do Brasil S/A.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DECRETO Nº 5.072 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009