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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 5.047/2009

INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE REGULAMENTAÇÃO ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial, como Câmara permanente.

Art. 2º São atribuições da Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial:

I – assessorar a Gestão Municipal de Saúde, nos procedimentos relativos a inclusão de medicamentos, exames de apoio diagnóstico, equipamentos e outros insumos, nos serviços de Secretaria Municipal de Saúde;

II – criar protocolos de atendimentos, nos âmbitos da assistência à saúde;

III – sugerir à gestão a convocação, quando necessário, de consultores especializados em outros aspectos pertinentes à inclusão de itens do inciso I;

IV – propor a realização de reuniões de trabalho, envolvendo técnicos das áreas de assistência à saúde, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público, visando a divulgação de resoluções de sua competência.

Art. 3º A Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial, será composta por 8 (oito) técnicos das áreas da assistência em saúde, social e jurídico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

FAUSTO GERALDELI CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE