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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 5.113/2010

ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.099, de 05 de outubro de 2009 e Processo Administrativo nº 19.925/2009,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora ANITA ANTÔNIA DE SOUZA – Auxiliar de Serviços Gerais – E-10, de 4 (quatro) horas/dia para 6 (seis) horas/dia.

Art. 2ºA remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga, após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21, da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.099/2009.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de fevereiro de 2010.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

FAUSTO GERALDELI CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE