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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.977/2009

REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.818/2008 E DO ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA INCENTIVO À DISCIPLINA, ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 4.818, de 03 de abril de 2008, que acrescenta o inciso VII ao artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995:

D E C R E T A :

Art. 1º A Licença de Incentivo à Disciplina, Assiduidade e Pontualidade – LIDAP, consiste no usufruto de dois dias de descanso, devido aos servidores municipais que no interstício de um ano, computado do dia 1° de janeiro a 31 de dezembro, atenderem às exigências estabelecidas neste Decreto.

Art. 2° A Licença Incentivo à Disciplina, Assiduidade e Pontualidade – LIDAP, será concedida à critério do servidor, que no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior:

I - não afastar-se do cargo, no período aquisitivo, previsto no caput deste artigo, em virtude de:

a) licenças previstas no artigo 91, da Lei nº 2.673/1995;

b) afastamentos previstos nos arts. 120 a 123, da Lei 2.673/1995.

II - não apresentar nenhuma falta ou atraso em seu cartão de registro de ponto, no período aquisitivo, previsto no caput deste artigo, mesmo que justificados;

III - não tiver sofrido qualquer uma das penalidades disciplinares previstas nos incisos I, II, V e VI do art. 168 da Lei nº 2.673/1995 no período aquisitivo, previsto no caput deste artigo.

Art. 3º A licença não terá efeito cumulativo, devendo ser usufruída somente no ano subseqüente ao que não apresentou nenhuma ocorrência descrita neste artigo.

Art. 4° A Licença Incentivo à Disciplina, Assiduidade e Pontualidade – LIDAP, deverá ser solicitada pelo servidor, mediante requerimento padrão fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos - DRHU.

Art. 5º O requerimento será processado conforme a seguinte sistemática:

I – aquisição pelo servidor, do requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos - DRHU;

II – preenchimento de todos os campos do requerimento, que constará obrigatoriamente:

a) data em que o servidor pretende usufruir os 02 (dois) dias de folga, sendo-lhe facultado gozá-los juntos ou separadamente;

b) manifestação da chefia imediata, que deverá se restringir somente à apreciação da data pretendida pelo servidor para gozo da licença;

III – protocolar, junto ao Departamento de Recursos Humanos - DRHU, o requerimento devidamente preenchido.

Art. 6º Recebido o requerimento devidamente preenchido, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU analisará a solicitação junto a ficha funcional do servidor, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 2º deste Decreto.

§ 1° Não fazendo o servidor jus à licença, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU, deverá dar ciência por escrito ao requerente, justificando o indeferimento;

§ 2° Verificada a existência do direito do servidor à licença, o chefe do Departamento de Recursos Humanos – DRHU, deferirá a solicitação e informará o servidor.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de outubro de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL