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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.798/2009

ALTERA PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 4.741/2008.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º O calendário de vencimento do IPTU/2009, anexo do Decreto 4.741/2008, passa a vigorar conforme anexo do presente Decreto, com alteração da data de vencimento da cota única e primeira parcela do Grupo I (letras de A a E), que passa a ser o dia 17 de março de 2009.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas e demais grupos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de março de 2009.

ANEXO I

CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU/2009

Distribuição dos proprietários em grupos e respectivas datas de vencimentos do IPTU/2009