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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.453/2008

ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.710/2005.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no artigo 85 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1ºFica acrescido § 6º ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.710/2005, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

§ 6º O partilhamento de que trata o “caput” deste artigo será proporcional à jornada de trabalho que cada Procurador tenha desempenhado no mês de competência da repartição”.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de janeiro de 2008.