Prefeitura de Varginha - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETO Nº 3769, 30 DE AGOSTO DE 2005

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.769/2005

REVOGA O DECRETO Nº 3.532/2004.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso XII e alína “o”,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 3.532/2004, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de agosto de 2005.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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