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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.081/2006

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.311/2003, ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV E ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 5º.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1ºFica o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.311/2003, que “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

§ 3º Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias, as Fundações e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Municipal”.

Art. 2º O inciso IV, do artigo 5º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

IV – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso”.

Art. 3ºFica acrescido inciso V, ao artigo 5º, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

V – homologar o resultado da licitação”.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2006.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO