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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.753/2005

INSERE LOGRADOUROS NA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO – “ÁREA AZUL”.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Artigo 89, da Lei Orgânica do Município e no Decreto nº 2.973/2002;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam inseridos na delimitação de áreas especiais de estacionamento, denominadas “ÁREA AZUL” os seguintes logradouros:

- Rua Dr. José de Resende Pinto até esquina com Rua Alferes Joaquim Antônio;

- Rua Dona Cota em toda sua extensão;

- Rua Santa Cruz, iniciando em frente a Igreja Santa Cruz até esquina da Praça Roque Rotundo;

Rua Dona Zica até esquina com Rua Alferes Joaquim Antônio;

Praça Quintino Bocaiúva;

Rua Alves e Silva em toda a sua extensão;

Rua Alberto Cabre entre as Ruas Dona Cota e Alferes Joaquim Antônio.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo apenas amplia os logradouros já integrantes do sistema de áreas especiais de estacionamento remunerado, não prejudicando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 2.973/2002.

Art. 2º As áreas especiais de estacionamento definidas no artigo anterior, estarão sujeitas às normas de utilização de que trata o Decreto nº 2.973/2002, a Lei Municipal nº 3.667/2002 e os demais normativos municipais aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na dara de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2005.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO