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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.725/2005

ALTERA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO E DATA DE VENCIMENTO DA TFF/2005, PREVISTOS PELO DECRETO Nº 2.841/2002 E PELA LEI 3.887/2003.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Art. 1º O prazo para requerimento de revisão de lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFF do exercício de 2005, fixado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.841/2002, passa a ser até o dia 29 de julho de 2005.

Art. 2º As datas de vencimento da TFF/2005, fixadas pelo artigo 7º da Lei 3.887/2003, passam a ser as seguintes: cota única ou primeira parcela, vencimento no dia 29 de julho de 2005 e segunda parcela, vencimento no dia 31 de agosto de 2005.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de junho de 2005.

SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA