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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.980/2006

AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SUBSÍDIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que o disposto no art. 2º da Lei 4.466/2006, contraria o disposto na Constituição Federal em seu art. 37, X, que determina a revisão geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice;

Considerando que deste modo a Lei Municipal nº 4.466/2006 é inconstitucional, por não assegurar aos subsídios a mesma revisão permitida para as remunerações, excluindo, o primeiro da garantia prevista na Lei Maior;

Considerando que a revisão geral anual tem por escopo recompor as perdas inflacionárias ocorridas no valor dos subsídios, para que este não sofra a depreciação em razão da inflação, não devendo, por isso ser considerada a revisão como alteração ou aumento dos subsídos determinados pela Lei Municipal nº 4.151/2004;

Considerando que em obediência ao princípio da legalidade, o Poder Executivo deve estar subordinado à vontade das Leis, desde que estas não colidam com o ordenamento jurídico, em especial a Lei Maior.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado a revisão anual para os subsídios em 4,2% (quatro vírgula dois por cento) nos termos da Lei 4.466/2006.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2006.

SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA