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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.925/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º E ACRESCENTA ALÍNEA G AO ART. 3º DO DECRETO Nº 3.885/2006, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2001.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1ºO Parágrafo 1º do artigo 2º e a alínea “g” do art. 3º do Decreto de nº 3.885/2006, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º ...

§ 1º Será concedido o Tíquete alimentação para tratamento da própria saúde quando o servidor tiver acometido de doença pulmonar grave, tuberculose ativa, alienação mental e psicose, acidente vascular cerebral hemorrágico e isquêmico, internação e cirurgia de urgência do servidor ou outros procedimentos cirúrgicos que impeçam o exercício do cargo, nefropatia grave, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, osteíde deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), acompanhamento de pré-natal, acidente de qualquer natureza, conforme laudo de junta médica oficial”.

Art. 3º ...

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g) cirurgias estéticas, mesmo aquelas realizadas como medida terapêutica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.895/2006 e retroagindo seus efeitos a 02/02/2006.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2006.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO