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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.701/2005

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.780/2002.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o artigo 8º do Decreto Municipal nº 2.780/2002, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL QUE IMPOSSIBILITE A SUA LOCOMOÇÃO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

...

§ 2º A Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social – SEHAP, por deliberação do (a) Secretário (a), poderá conceder prorrogação provisória da “Carteira Especial de Identificação”, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, quando a administração ver-se impossibilitada, por questões técnicas e/ou de sobrecarga no serviço público, de realizar a perícia médica de que trata o § 1º do artigo 6º deste Decreto”.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de maio de 2005.

NIVALDO DE MATOS VICENTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

E PROMOÇÃO SOCIAL