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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.686/2005

CONVOCAÇÃO PARA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, I, “o” da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a promoção da igualdade racial é um desafio que deve ser enfrentado por todos os entes da Federação;

Considerando a urgência de implementação de um modelo de gestão das políticas de promoção da igualdade social e da necessidade de ações afirmativas para as inclusão social;

Considerando a realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada oportunamente em Brasília – DF;

Considerando que a 1ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como etapa preparatória a realização de Conferências Municipais.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no dia 30 de abril de 2005, a partir das 9:00hs nas dependências do Colégio Marista.

Art. 2º O Tema da Conferência: “Estado e Sociedade promovendo a Igualdade Racial”.

Art. 3º Os trabalho serão coordenados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Integração do Negro e Afrodescendentes.

Art. 4º A conferência será regida por um Regimento Interno apresentado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Integração do Negro e Afrodescendentes e aprovado pelo Plenário no início dos trabalhos do dia 30/04/2005.

Art. 5º A Conferência Municipal deverá elaborar relatório sobre o tema proposto e eleger delegados para a participação na 1ª Conferência Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de abril de 2005.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO