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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.630/2005

ALTERA A DATA PARA PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVO CULTURAL ATRAVÉS DO IPTU/2005, FIXADA PELO DECRETO 3.610/2004.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Art. 1º A data limite para protocolo de solicitação de Autorização de Transferência de incentivo cultural através de IPTU/2005, fixada pelo artigo 4º do Decreto 3.610/2004 passa a ser o dia 18 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de janeiro de 2005.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA