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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.305/2003

APROVA A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PROCEDE À BAIXA DE BENS, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Estatuto da Fundação Hospitalar do Município de Varginha,

Considerando o resultado dos trabalhos apresentados pela comissão de que tratam a Portaria nº 013/2003.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam desincorporados do Patrimônio da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV para fins contábeis, os bens móveis (constantes no Anexo I) que, em face dos levantamentos procedidos pela Comissão Permanente de que trata a Portaria nº 013 de 30 de junho de 2003 e de acordo com os documentos constantes dos arquivos do Município, se enquadrem em qualquer das seguintes modalidades:

I – devolução;

II – alienação;

III - doação a terceiros;

IV – permuta;

V - considerados inservíveis;

VI – objetos de sinistros;

VII – morte de semoventes;

VIII – verificação;

IX – transferência;

X – recadastramento;

XI – desmembramento;

XII – dação em pagamento;

XIII – caracterizados como de uso comum do povo;

XIV - objeto de furto devidamente comprovado.

Parágrafo único. Ficam convalidadas as baixas procedidas em bens do Patrimônio da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV que tenham ocorrido anteriormente e independentemente dos trabalhos da Comissão de que trata o “caput” deste artigo, no simples exercício das atribuições de agente público.

Art. 2º Os valores constantes dos levantamentos realizados na forma deste Decreto deverão integrar a demonstração das “Variações Patrimoniais”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de novembro de 2003.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES DA

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

ANEXO I

DOS BENS PARA DESINCORPORAÇÃO