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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.914

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Município (Lei nº 4.710 de 20 de novembro de 2007), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobrir despesas com a 2ª Etapa da Pesca Esportiva no Lago de Furnas, em nome da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO, nas seguintes dotações:

13.01.00

33.50.41.00-23.695.6020-2229 (307) 10.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA