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Atualizado em: 17/11/2026 às 15h35
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DECRETO Nº 12720, 01 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.720, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2571
4.4.90.52.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (200)
Recurso: 2.710.000.3210.0035 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.162/2025 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR: 115.000,00

TOTAL: 115.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO



FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados – Exercício anterior.

RECURSO:
2.710.000.3210.0035 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.162/2025 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR

CONTA BANCÁRIA:
9889 - BRASIL SES RES. 10.162/2025 ESTR. A. HOSPITAL, Ag. 032-9 C/C_104.041-3

Saldo Bancário em 31/12/2025                       189.186,00
(-) RESTOS A PAGAR                                                0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                            189.186,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                          0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           115.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                          74.186,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12749, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. 04/11/2026
DECRETO Nº 12748, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. 04/11/2026
DECRETO Nº 12739, 27 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. 27/10/2026
DECRETO Nº 12726, 06 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. 06/10/2026
DECRETO Nº 12722, 05 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. 05/10/2026
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