DECRETO Nº 12.720, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2571
4.4.90.52.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (200)
Recurso: 2.710.000.3210.0035 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.162/2025 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR: 115.000,00
TOTAL: 115.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados – Exercício anterior.
RECURSO:
2.710.000.3210.0035 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.162/2025 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR
CONTA BANCÁRIA:
9889 - BRASIL SES RES. 10.162/2025 ESTR. A. HOSPITAL, Ag. 032-9 C/C_104.041-3
Saldo Bancário em 31/12/2025 189.186,00
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 189.186,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 115.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 74.186,00