PORTARIA Nº 23.661, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da
Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 15.066/2024;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora MARINA RIBEIRO MAGALHÃES detentora do cargo de TNS/Engenheiro de Segurança, Nível E-22, de 6 (seis) horas/dia para 4 (quatro) horas/dia.
Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º desta Portaria, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO