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DECRETO Nº 12.683, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a saber:

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.452.5200 - 2503
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DA COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS (661)
Recurso: 2.501.000.0000.0010 SUPERÁVIT - CONCESSÃO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO
VALOR: 1.600.000,00

TOTAL: 1.600.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2501 - Outros Recursos não Vinculados - Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.501.000.0000.0010 SUPERÁVIT - CONCESSÃO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO

CONTA BANCÁRIA:
9719 - CEF FUNDO MUN SANEAMENTO BÁSICO, Ag. 0163 C/C 575.218.604-4

Saldo Bancário em 31/12/2025                                2.174.163,71
(-) RESTOS A PAGAR                                                548.607,49
(=) SUPERÁVIT APURADO                                    1.625.556,22
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                  1.600.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                    25.556,22