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PORTARIA Nº 23.413, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.



NOMEIA, SUB JUDICE, SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 10034545-77.2026.8.13.0707,

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear, sub judice, em caráter efetivo, LEONARDO JUNIO DOS SANTOS, para o cargo de TNS/ES – Médico da Família, Nível E-25, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 10034545-77.2026.8.13.0707.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos – DRHU adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 2026, para fins de cumprimento da decisão judicial.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Municipal nº 22.958/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE