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PORTARIA Nº 23.190, DE 06 DE JULHO DE 2026.



DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR PARA FINS DE CANDIDATURA À CARGO ELETIVO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha e, considerando o que foi requerido pelo servidor nos autos do Processo Administrativo n° 9.650/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica desincompatibilizado do cargo público, para fins de candidatura a cargo eletivo nas eleições federais de 2026, o servidor NELSON PEREIRA DE ANDRADE, detentor do cargo de Professor PII, matrícula n° 22.227-5.

Parágrafo único. A desincompatibilização de que trata o presente artigo se dará a partir de 04/07/2026.

Art. 2º Após o registro da candidatura, o servidor ora desincompatibilizado deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos toda a documentação comprobatória para instrução do respectivo processo administrativo.

Art. 3º Uma vez cessados os impedimentos eleitorais para o exercício do cargo público, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO