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DECRETO Nº 12.594, DE 06 DE ABRIL DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município; art. 88, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e de acordo com o que lhe faculta a Lei Complementar Municipal nº 3/2019, alterada pela Lei Complementar nº 5/2019;

Considerando a publicação da Resolução SES/MG nº 10.601, de 21 de outubro de 2025, que alterou a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário no âmbito do Estado de Minas Gerais;
Considerando que o Município integra o Projeto Redesim + Livre, no contexto da Lei de Liberdade Econômica, que visa à simplificação e desburocratização do processo de abertura e funcionamento de empresas;
Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal às normas estaduais vigentes e à classificação atualizada de risco sanitário das atividades econômicas;

D E C R E T A :

Art. 1º Os Anexos I e II deste Decreto substituem integralmente os Anexos I e II da Lei Complementar nº 03/2019, que dispõe sobre as normas para a concessão do Alvará Sanitário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 11.699, de 25 de julho de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de abril de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE






Anexo I

Relação das atividades econômicas - CNAE de Nível de Risco III (Alto Risco/categoria/complexidade)
Estabelecimentos de Saúde

GRUPO I

CNAE      Descrição da atividade
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidade para atendimento a urgências
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01 UTI móvel
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/07 Atividades de Reprodução humana assistida
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 Serviços de tomografia
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
8640-2/12 Serviços de hemoterapia
8640-2/13 Serviços de litotripsia
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano
8712-3/00  Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial (se o estabelecimento possuir leitos de internação)

Estabelecimentos de Saúde

Grupo II

CNAE      Descrição da atividade
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (exceto exames psicotécnicos)
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (se houver a realização de procedimentos invasivos)
8630-5/04 Atividade odontológica
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02 Laboratórios clínicos
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01 Atividades de enfermagem (se houver a realização de procedimentos invasivos ou de estética)
8650-0/04 Atividades de fisioterapia (se houver a realização de procedimentos invasivos ou de estética)
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificados anteriormente (se houver a realização de procedimentos invasivos ou procedimentos de estética)
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (se houver a realização de procedimentos invasivos e/ou procedimentos com utilização de anestesia e sedação ou uso de radiação ionizante ou telerradiologia (comando remoto ou laudo a distância))

Estabelecimentos relacionados a medicamentos e congêneres

Grupo I

CNAE      Descrição da atividade
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
1931-4/00 Fabricação de álcool (se o álcool fabricado é classificado como ou destinado à fabricação de: medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes)
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis (se o produto fabricado é classificado como saneante)
2014-2/00 Fabricação de gases industriais (se houver a fabricação ou envase de gases medicinais)
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para as áreas de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou alimentos)
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para as áreas de medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes ou alimentos)
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para as áreas de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes)
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes (se for destinado ao uso em produto para saúde)
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para as áreas de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes)
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (se a atividade envolver a fabricação de produtos para saúde ou insumos para medicamentos, cosméticos e saneantes)
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
(se o produto fabricado é classificado como produto para saúde ou produto de higiene pessoal (ex. chupetas, bicos de mamadeira)
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios utilizados como produtos para saúde
(se o produto fabricado se enquadra como cadeira de rodas ou outro veículo para pessoas com deficiência física)
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (se o produto fabricado se enquadra como escova de dentes)
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (se o produto fabricado se enquadra com ação odorizante de ambiente)
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
(se houver comercialização de produtos para saúde de uso profissional)
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos para saúde)
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (se a atividade envolver o comércio atacadista, importação, exportação ou armazenamento de produtos químicos controlados, medicamentos, cosméticos, saneantes, gases medicinais ou seus insumos)
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
(se envolve comércio atacadista, importação e exportação ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos e saneantes)
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou insumos agropecuários (se envolver comércio atacadista, importação e exportação ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária: medicamentos, produtos para saúde, cosméticos e saneantes)
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
623-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (se o produto fabricado é classificado como produto para saúde (dispositivo médico))
7120-1/00 Testes e análises técnicas (se a atividade envolver a realização de análises laboratoriais em produtos sujeitos a vigilância sanitária (medicamentos, cosméticos, etc) exceto alimentos e água
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (se a atividade envolver o envasamento e empacotamento sob contrato de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, material biológico))

Estabelecimentos relacionados a medicamentos e congêneres

Grupo II

CNAE      Descrição da atividade
4713-0/02 Lojas de variedade, exceto lojas de departamentos ou magazines (se o estabelecimento comercializa medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) (se o estabelecimento comercializa medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (se o estabelecimento comercializa medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (se o estabelecimento comercializa medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (se o estabelecimento comercializar produtos para saúde de uso profissional)
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (se o estabelecimento comercializa medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
(se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5120-0/00 Transporte aéreo de cargas (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrant
(se houver o comércio atacadista, importação, exportação, armazenamento ou transporte de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes)
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (se houver o comércio atacadista, importação, exportação, armazenamento ou transporte de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes)
5212-5/00 Carga e descarga (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5310-5/01 Atividades do correio nacional (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
5320-2/02 Serviços de entrega rápida (se houver o transporte ou armazenamento de produtos regulados pela vigilância sanitária (medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes ou material biológico))
7729-2/03 Aluguel de material médico (se o estabelecimento comercializar medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (se o estabelecimento comercializar medicamentos ou produtos para saúde de uso profissional)

Estabelecimentos de interesse a saúde

Grupo I

CNAE     Descrição da Atividade
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (se houver processamento de produtos para saúde (materiais médico hospitalares))
8511-2/00 Educação infantil – creche
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos
9601-7/03 Toalheiros (se houver processamento de roupas de serviços de saúde)
9603-3/05 Serviços de somatoconservação
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (se o serviço realizar atividade de necropsia)

Estabelecimentos de interesse a saúde

Grupo II

CNAE     Descrição da Atividade
7500-1/00 Atividades veterinárias (se o resultado do exercício da atividade incluir a utilização de produtos sujeitos ao controle sanitário do SNVS e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica)
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-1/01 Orfanatos
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente (se funcionar como comunidade terapêutica)
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento (se funcionar como Centro Dia para idoso)
9430-8/00 Atividades de Associações de defesa de direitos sociais (se oferecer atenção integral a pessoas com deficiência intelectual e múltipla)
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (se realizar procedimentos de micropigmentação da pele ou procedimento estético invasivo, não cirúrgico sob responsabilidade técnica de profissional de nível superior da área de saúde)
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing

Estabelecimentos relacionados a alimentos

Grupo I

CNAE     Descrição da Atividade
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas (se a produção não for artesanal e se a atividade não é exclusiva para a produção de polpa de fruta para bebida)
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (se a atividade inclui a produção de conservas)
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (se a atividade inclui a produção de bebidas à base de soja)
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (se a produção não for artesanal)
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial (se a produção não for artesanal)
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (se a produção não for artesanal)
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (se a produção não for artesanal)
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (se a produção não for artesanal)
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (se a produção não for artesanal)
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (se a produção não for artesanal)
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos (se a produção não for artesanal)
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) (se a produção não for artesanal)
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (se a produção não for artesanal e se não for de alimentos com dispensa de registro sanitário)
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente (se o produto final não possui Padrão de Identidade e Qualidade - PIQ definido pelo MAPA)
1931-4/00 Fabricação de álcool (se o álcool fabricado é classificado como alimento ou destinado à fabricação de alimentos)
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para a área de alimentos)
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para a área de alimentos)
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para a área de alimentos)
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial (se houver a fabricação de produtos químicos, insumos ou aditivos para a área de alimentos)
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (se a atividade envolver a fabricação de insumos para alimentos)
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos, e féculas, com atividade de fracionamento/acondicionamento associada
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (se a atividade de comércio atacadista de bebidas incluir engarrafamento de água mineral)
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7120-1/00 Testes e análises técnicas (se a atividade envolver a realização de análises laboratoriais em alimentos e água)
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (se a atividade envolver o envasamento ou empacotamento sob contrato de alimentos)
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

Estabelecimentos relacionados a alimentos

Grupo II

CNAE     Descrição da Atividade
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues (se a atividade envolver transformação artesanal)
4722-9/02 Peixaria
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga (se houver o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (se houver o transporte de alimentos refrigerados e ou/congelados)
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (se houver o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados)
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos (se houver o transporte de alimentos resfriados e/ou congelados)
5120-0/00 Transporte aéreo de cargas (se houver o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados)
5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrant (se houver o comércio atacadista, importação, exportação, armazenamento ou transporte de alimentos)
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (se houver o comércio atacadista, importação, exportação, armazenamento ou transporte de alimentos)
5212-5/00 Carga e descarga (se houver o transporte de alimentos refrigerado e/ou congelado ou armazenamento de alimentos)
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente (se houver o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados ou armazenamento de alimentos)
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem (se houver o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados ou armazenamento de alimentos)
5310-5/01 Atividades do correio nacional (se houver o transporte ou armazenamento de alimentos)
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional (se houver o transporte ou armazenamento de alimentos)
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (se possuir elevada capacidade de produção de alimentos, com estrutura ampliada de preparo, armazenamento e logística de alimentos);

Anexo II
Relação das atividades econômicas – CNAE de Nível de Risco II (Médio Risco/categoria/complexidade)

Estabelecimentos de saúde

CNAE    Descrição da Atividade
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (se houver a realização apenas de exames psicotécnicos)
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (se não houver a realização de procedimentos invasivos)
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
8650-0/01 Atividades de enfermagem (se não houver a realização de procedimentos invasivos ou de estética)
8650-0/04 Atividades de fisioterapia (se não houver a realização de procedimentos invasivos ou de estética)
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificados anteriormente (se houver a realização de procedimentos invasivos ou de estética)
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (se não houver a realização de procedimentos invasivos e/ou procedimentos com utilização anestesia e sedação ou uso de radiação ionizante ou telerradiologia (comando remoto ou à distância))
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial (se o estabelecimento não possuir leitos de internação)

Estabelecimentos relacionados a Medicamentos e Congêneres

CNAE    Descrição da Atividade
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (se não houver comercialização de produtos para saúde de uso profissional)
4713-0/02 Lojas de variedade, exceto lojas de departamentos ou magazines (se o estabelecimento comercializa cosméticos, saneantes ou produtos para saúde de uso leigo)
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) (se o estabelecimento comercializa cosméticos, saneantes ou produtos para saúde de uso leigo)
4713-0/05 Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres (se o estabelecimento comercializa produtos para saúde de uso leigo)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (se o estabelecimento comercializa cosméticos, saneantes ou produtos para saúde de uso leigo)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente (se o estabelecimento comercializa cosméticos, saneantes ou produtos para saúde de uso leigo)
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (se o estabelecimento comercializar produtos para saúde de uso leigo)
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (se o estabelecimento comercializa cosméticos, saneantes ou produtos para saúde de uso leigo)
7729-2/03 Aluguel de material médico (se o estabelecimento comercializar produtos para saúde de uso leigo)
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (se o estabelecimento comercializar produtos para saúde de uso leigo)

Estabelecimentos de interesse a saúde

Grupo I

CNAE       Descrição da atividade
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola
8513-9/00 Ensino fundamental
8690-9/03 Atividades de acupuntura
8690-9/04 Atividades de podologia
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos (se houver atendimento de assistência à saúde)
8730-1/02 Albergues assistenciais
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente (se não funcionar como comunidade terapêutica)
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
9602-5/02 Atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (se não realizar procedimentos de micropigmentação da pele ou procedimento estético invasivo, não cirúrgico sob responsabilidade técnica de profissional de nível superior da área de saúde)

Estabelecimentos de interesse a saúde

Grupo II

CNAE     Descrição da atividade
4729-6/01 Tabacaria
5590-6/01 Albergues, exceto assistencial
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
9601-7/01 Lavanderias
9601-7/03 Toalheiros (se não houver processamento de roupas de serviços de saúde)
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
9603-3/04 Serviços de funerárias

Estabelecimentos relacionados a alimentos

Grupo I

CNAE      Descrição da Atividade
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas (se a produção for artesanal)
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (se a atividade não inclui a produção de conservas)
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho (se a atividade inclui a produção de óleos e gorduras comestíveis)
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho (se a atividade inclui a produção de óleos e gorduras comestíveis)
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais (se a atividade inclui a produção de óleos e gorduras comestíveis)
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (se a produção for artesanal)
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
1081-3/01 Beneficiamento de Café
1081-3/02 Torrefação e moagem de café
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial (se a produção for artesanal)
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (se a produção for artesanal)
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (se a produção for artesanal)
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (se a produção for artesanal)
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (se a produção não for artesanal)
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (se a produção for artesanal)
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos (se a produção for artesanal)
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) (se a produção for artesanal)
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (se a produção for artesanal e de alimentos com dispensa de registro sanitário)
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico (se o produto fabricado é uma embalagem plástica para contato direto com alimentos)
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas (se o produto fabricado é destinado a entrar em contato direto com alimentos)
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

Estabelecimentos relacionados a alimentos

Grupo II

CNAE     Descrição da Atividade
1091-1/02 Fabricação e produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amido e féculas
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/02 Lojas de variedade, exceto lojas de departamentos ou magazines (se o estabelecimento comercializa alimentos)
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) (se o estabelecimento comercializa alimentos)
4721-1/02 Padaria e Confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
(se a atividade não envolver transformação artesanal)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências (se o estabelecimento comercializa alimentos)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente (se o estabelecimento comercializa alimentos)
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
(se houver a comercialização de alimentos)
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos (se houver somente o transporte de alimentos não resfriados e/ou congelados)
5120-0/00 Transporte aéreo de cargas (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
5212-5/00 Carga e descarga (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente (se houver somente o transporte de alimentos não refrigerados e/ou congelados)
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem (se houver somente o transporte de alimentos refrigerados e/ou congelados)
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação (se a atividade envolver a manipulação de alimentos)
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (se possuir produção limitada de alimentos destinados ao atendimento de pequenos eventos e com estrutura simplificada de preparo e manipulação de alimentos);
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8230-0/02 Casas de festas e eventos (se a atividade envolver o serviço de bufê/catering associado)