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DECRETO Nº 12.550, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.721.597,40 (três milhões, setecentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
4.4.90.52.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (185)
Recurso: 2.621.000.0000.0127 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8432/2022 FORTALEC AT ESPECIALIZADA
VALOR: 150.000,00

10.302.1500 - 2599
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (237)
Recurso: 2.621.000.0000.0133 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8438/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
VALOR: 80.532,44

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 GESTÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS (261)
Recurso: 2.706.000.3110.0017 SUPERÁVIT -INVESTIMENTO II EMENDA PARLAMENTAR 202437130005
VALOR: 32.040,00

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 GESTÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS (261)
Recurso: 2.706.000.3110.0018 SUPERÁVIT - INVESTIMENTO III EMENDA PARLAMENTAR 202437130005
VALOR: 100.000,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (120)
Recurso: 2.600.000.0000.3002 SUPERÁVIT - PISO FIXO VIG. PRO. SAÚDE - PFVPS
VALOR: 570.888,49

10.305.1060 - 2559
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (120)
Recurso: 2.621.000.0000.0141 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8.888/2023 PROJETO VACINA MAIS MINAS
VALOR: 900.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.14.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (126)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 5.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0141 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8.888/2023 PROJETO VACINA MAIS MINAS
VALOR: 100.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0165 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 9528/2024 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 27.997,85

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 60.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 2.621.000.0000.0141 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8.888/2023 PROJETO VACINA MAIS MINAS
VALOR: 260.360,27

10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 2.621.000.0000.0146 SUPERÁVIT - SES Resolução nº 9.035/2023 Vigilância em Saúde
VALOR: 101.710,08

10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 2.621.000.0000.0165 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 9528/2024 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 50.000,00

10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 2.621.000.0000.0167 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 9.678/2024 VIGILÂNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
VALOR: 396.085,33

10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 400.000,00

10.305.1060 - 2559
4.4.90.52.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (135)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 486.982,94

TOTAL: 3.721.597,40

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO