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DECRETO Nº 12.546, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 10.570.000,00 (dez milhões, quinhentos e setenta mil reais), a saber:

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (497)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 10.000.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (540)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 570.000,00

TOTAL: 10.570.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO