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DECRETO Nº 12.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.086.225,84 (três milhões e oitenta e seis mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 1196
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (347)
Recurso: 1.571.000.0000.0011 SEE CV 1261002864/2025 - CONSTRUÇÃO CRECHE GREVILEAS
VALOR: 3.086.225,84

TOTAL: 3.086.225,84

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, código de aplicação 1.571.000.0000.0011, transferência de recursos SEE CV 1261002864/2025 - CONSTRUÇÃO CRECHE GREVILEAS, valor conforme Cláusula 5ª do Convênio de Saída nº 1261002864/2025/SEE, Proposta 005715/2025, Plano de Trabalho 003179/2025, onde a SEE repassará ao Município recursos financeiros para execução de obras nas escolas da rede municipal, dentro do “Programa Fortalecimento das Escolas” de atendimento aos municípios, objetivando a construção da CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil do bairro Parque das Grevíleas, datado de 29/12/2025, vigorando por 730 (setecentos e trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de janeiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO