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PORTARIA Nº 22.754, DE 02 DE MARÇO DE 2026.



NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (JRRCPD – VARGINHA).


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,


CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.159, de 19 de outubro de 2023, a qual instituiu incentivo financeiro temporário para os membros da Junta Reguladora da Rede de Cuidados com Deficiência o Município de Varginha (JRRCPD – VARGINHA);
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 19.545, de 03 de março de 2023, a qual criou a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Município de Varginha (JRRCPD - VARGINHA); e
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 10.400, de 20 de agosto de 2025, que prorrogou a vigência do programa estadual de incentivo financeiro, por mais 12 (doze) meses, aos membros da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Município de Varginha JRRCPD – VARGINHA);

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear, para compor a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Município de Varginha (JRRCPD – VARGINHA), os seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS:

HANILY HELIANY DOS SANTOS LANA - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Fonoaudióloga;
DANTE BORGES DE REZENDE – Servidor Público Municipal, ocupante do cargo efetivo de Médico Otorrinolaringologista;
LÍVIA MASSELI DE MELO - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Assistente Social;
ANA ELISA ROMANELLI TELES - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Enfermeira;
PATRÍCIA TEODORO BORGES - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Enfermeira;
MARCELE MENDES PEREIRA - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Fisioterapeuta;
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA - Servidor Público Municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC:

GISELE MENDES ALVES - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo, Encarregada do Serviço de Coordenação de Educação Social;
ROBERTA SARMENTO BARBOSA - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo Supervisora Pedagógica;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEHAD

ANNABELL TAVARES VILELA - Servidora Pública Municipal, ocupante de cargo efetivo de Contadora.

Art. 2º Os membros da JRRCPD-VARGINHA são indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de
Educação e as atividades realizadas por eles serão consideradas serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 3º São atribuições gerais da JRRCPD-VARGINHA:

I – realizar visitas às unidades que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência para acompanhamento e monitoramento dos serviços realizados, conforme Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2003, de 09 de dezembro de 2014;
II – expedir relatório quando solicitado pela Secretaria Estadual de Saúde - SES-MG ou Gestor Municipal de Saúde – SEMUS, Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD e Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
III – realizar o trabalho em equipe favorecendo a interlocução entre seus membros;
IV – auxiliar na garantia do acesso dos usuários aos pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de seu Município;
V – regular, controlar, avaliar e acompanhar tecnicamente a execução dos pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de seu Município;
VI – articular com os Municípios de forma a garantir a reabilitação dos usuários o mais próximo possível da sua residência;
VII – auxiliar na organização do fluxo de referência e contrarreferência dos usuários;
VIII – fomentar a humanização e a qualidade da assistência prestada nos pontos de atenção da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência de seu Município;
IX – articular capacitações entre os pontos de atenção do SUS e demais setores envolvidos na assistência à saúde e no processo de inclusão social da pessoa com deficiência;
X – acompanhar a implantação/implementação do prontuário único dos pontos de atenção da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência de seu Município;
XI – promover articulação intersetorial para melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
XII – manter atualizado o banco de dados com os profissionais de referência municipal dos Municípios de sua área de abrangência;
XIII – identificar problemas na referência e contrarreferência de usuários das Regiões de Saúde de sua abrangência e intervir, junto às URS e ao Nível Central SES/CASPD, para resolução destes; e
XIV – apresentar relatórios quadrimestrais na CIR ou CIRA sobre o cumprimento de metas dos serviços especializados em reabilitação.

Art. 4º Compete aos profissionais da saúde que compõem a JRRCPD-VARGINHA:

I – avaliar as documentações dos usuários recebidas pelas Referências Técnicas das Secretarias Municipais de Saúde do Município de origem, Atenção Primária de seu Município e demais Juntas Reguladoras da sua região de abrangência assistencial;
II – contrarreferenciar os usuários considerados não candidatos ao serviço especializado em reabilitação, conforme Anexo VI da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2003, de 09 de dezembro de 2014;
III – estabelecer mecanismos de articulação e interface entre o CER e os demais pontos de atenção da Rede, a fim de proporcionar a elaboração, execução e acompanhamento dos Projetos Terapêuticos Individualizados (PTI) de usuários corresponsabilizados, conforme modelo proposto pelo Anexo IV da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2003, de 09 de dezembro de 2014;
IV – monitorar o retorno dos usuários contrarreferenciados ao serviço especializado de origem para reavaliações/acompanhamentos;
V – definir e oficializar aos demais Municípios de sua abrangência assistencial as prioridades clínicas de encaminhamentos por modalidade de usuários, de acordo com a sua cota mensal ou pactuação regional, considerando condições clínicas, sociais e de vulnerabilidade;
VI – realizar o agendamento do atendimento dos usuários nos serviços de reabilitação, podendo utilizar os mecanismos de central de marcação dos seus Municípios ou sistemas de agendamento, informando a marcação aos Municípios ou Junta Reguladora de origem desses usuários;
VII – solicitar aos pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de seu Município, relatórios semestrais de acompanhamento dos usuários;
VIII – articular e promover com as URS a divulgação das Juntas Reguladoras existentes na Região de Saúde, bem como suas atribuições, nas Comissões Intergestoras Regionais (CIR);
IX – promover a interlocução entre a JRRCPD, os Centros de Referência Especializado de Assistência Social e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), Centros Viva Vida, Atenção Primária, Maternidades, CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e escolas para a identificação de famílias que possuam pessoas com deficiência;
X – autorizar os laudos para emissão de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), quando se aplicar;
XI – assinar as autodeclarações constantes nas legislações referentes a pagamento dos serviços da Rede de Cuidados e encaminhar para as URS, quando se aplicar.

Art. 5º Compete aos profissionais da educação que compõe a JRRCPD-VARGINHA:

I – assegurar aos usuários encaminhados o acesso à educação básica regular ou atendimento educacional especializado;
II – fomentar a articulação entre os profissionais da RCPD com as instituições de ensino em que os usuários estão matriculados, de modo a favorecer o processo de inclusão do usuário; e
III – articular com os gestores no desenvolvimento de campanhas educativas e ações intersetoriais.

Art. 6º Compete ao profissional da assistência social que compõe a JRRCPD-VARGINHA:

I – prezar pela execução do Projeto Terapêutico Individualizado (PTI) corresponsabilizado com serviços de assistência social quando indicado;
II – identificar as famílias que possuam pessoas com deficiência durante o atendimento no CRAS, CREAS e/ou por meio da equipe técnica de proteção social básica;
III – orientar e encaminhar os usuários para atendimento nos serviços de referência da RCPD no SUS – MG, quando necessário;
IV – informar o acesso da pessoa com deficiência aos benefícios, programas de transferência de renda e serviços sócio assistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social;
V – apoiar as famílias que possuam indivíduos que necessitem de cuidados por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência de familiares; e
VI – articular com os gestores no desenvolvimento de campanhas educativas e ações intersetoriais.

Art. 7º Os membros da Junta nomeados no artigo 1º serão presididos pela primeira representante titular da Secretaria Municipal de Saúde, qualificada no inciso I, que deverá apresentar relatórios quadrimestrais à Secretaria Municipal de Saúde de Varginha a respeito da atual situação dos Prestadores de Serviços em relação ao atendimento dos pacientes portadores de deficiência física, residentes no Município de Varginha, MG.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2025, e terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, encerrando-se em 20 de agosto
de 2026.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO