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PORTARIA Nº 22.761, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 14.597, DE 16 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 14.130/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 14.597 de 16 de março de 2018 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa ACF FRANKIA E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.241.085/0001-86, relativo às salas de nº 07, 08, 18, 19 e 20, localizadas no Terminal Rodoviário do Município de Varginha, até a data de 03 de janeiro de 2027.

Art. 2º O valor devido pelo Autorizado à Administração Municipal, a ser recolhido mensalmente pelo uso ora outorgado do bem público, fica fixado em R$ 4.878,41 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), a título de outorga de uso, e em R$ 1.022,13 (um mil e vinte e dois reais e treze centavos), a título de taxa de manutenção.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2026.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO