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DECRETO Nº 12.549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 678.951,02 (seiscentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e dois centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.241.4080 - 2632
3.3.50.41.00 CO-FINANCIAMENTO DE ENTIDADES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DIRETO E INDIRETO DE PESSOAS IDOSAS (434)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 585.000,00

08.241.4080 - 2633
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO (435)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 3.951,02

08.241.4080 - 2633
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO (437)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 90.000,00

TOTAL: 678.951,02

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2501 - Outros Recursos não Vinculados - Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.501.000.0000.0011 - SUPERÁVIT FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CONTA BANCÁRIA:
9722 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL IDOSO, Ag. 032-9 C/C 83.000-3
Saldo Bancário em 31/12/2025678.951,02
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO678.951,02
(-) VALOR JÁ UTILIZADO0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO678.951,02
(=) SALDO REMANESCENTE0,00